Assimetria no Imposto Seletivo amplia riscos à segurança
A definição das alíquotas pode favorecer o avanço das bebidas ilegais e incentivar o crime organizado, dizem especialistas.
á decisões tributárias cujos efeitos ficam restritos ao caixa do governo. A regulamentação do IS (Imposto Seletivo) sobre bebidas alcoólicas não é uma. A forma como o governo regulamentará as alíquotas do novo tributo –e como o Congresso Nacional analisará essa proposta– terá impacto direto sobre o tamanho do mercado ilegal de bebidas alcoólicas no Brasil. Com isso, crescerão ou diminuirão os riscos para a saúde pública, a evasão fiscal e o fortalecimento de organizações criminosas.
Nesse cenário, aumenta a preocupação de especialistas e do setor de destilado com os efeitos de um modelo tributário desequilibrado sobre um segmento afetado pela ilegalidade. “A forma como a tributação é desenhada pode tanto enfraquecer quanto fortalecer o mercado ilegal. Quando há distorções tributárias ou cargas desproporcionais entre categorias similares, o diferencial de preços se amplia e, com isso, cresce o incentivo à ilegalidade e ao crime organizado”, disse o presidenteda ABBD (Associação Brasileira de Bebidas Destiladas), Eduardo Cidade.
AVANÇO BILIONÁRIO DO ILEGAL
Em 7 anos, o impacto financeiro do mercado ilegal de bebidas alcoólicas cresceu 174% no Brasil. Passou de R$ 10,2 bilhões em 2017, para R$ 28 bilhões em 2024, segundo levantamento da Euromonitor International. Anualmente, o mercado de bebidas ilícitas movimenta R$ 55 bilhões. A perda fiscal registrada em 2024 supera os gastos federais com segurança pública no mesmo ano. São recursos que deixam de financiar políticas públicas essenciais e fortalecem cadeias criminosas.
Os destilados concentram a maior parte desse impacto. Segundo a Euromonitor, 28% do volume comercializado no país é ilícito, resultado de evasão fiscal, contrabando, descaminho e, em menor escala, a falsificação. O percentual é o triplo da média do setor de bebidas, de 11,8%. Já a cerveja registra 2% de ilegalidade.
“A categoria de destilados é a mais visada porque o alto valor agregado e os preços pagos pelo consumidor garantem margens atrativas aos criminosos. Fatores como a carga tributária contribuem para esse patamar de preço, e o valor final do produto e o lucro obtido são incentivos para a atuação ilícita”, afirmou a head de Consultoria da Euromonitor International, Daniela Mizumoto.
Leia o infográfico sobre o mercado ilegal de bebidas.
TRIBUTAÇÃO COMO ESTÍMULO AO CRIME
Quando a tributação eleva excessivamente o preço do produto legal, parte do consumo migra para o mercado informal. Atualmente, bebidas alcoólicas ilegais custam, em média, 35% menos que os produtos originais. A diferença pode ser de até 50%. Esse descolamento de preços torna o produto ilegal especialmente atrativo para consumidores de menor renda.
“Evidências da OMS (Organização Mundial de Saúde) mostram que a presença de um mercado ilícito reduz a sensibilidade do consumidor a aumentos de preço e compromete a eficácia da política tributária como instrumento de saúde pública”, disse a advogada Lina Santin, coordenadora de um grupo de trabalho do Núcleo de Estudos Fiscais da FGV (Fundação Getulio Vargas).
A lógica se aplica ao Imposto Seletivo: alíquotas desproporcionais entre categorias ampliam o diferencial de preço entre o produto legal e o ilegal e aumentam o incentivo econômico ao crime, de acordo com a ABBD. Segundo a entidade, a distorção tributária não é a única causa da ilegalidade, mas está dentre as principais.
O RISCO DE REPETIR DISTORÇÕES
De acordo com a associação, o atual sistema tributário carrega desequilíbrios históricos. A alíquota do IPI para destilados, de 19,5%, é até 5 vezes a carga aplicada a outras categorias. Para especialistas, essa assimetria é um dos principais fatores que explicam por que os destilados se tornaram o maior alvo do mercado ilegal.
A preocupação agora é que o Imposto Seletivo reproduza essa lógica. A lei complementar nº 214 de 2025, que regulamenta o sistema da reforma tributária, estabelece um modelo híbrido para bebidas alcoólicas, formado por:
- uma alíquota específica (ad rem) – por mililitro de álcool puro contido no recipiente, e calculada ao multiplicar o teor alcoólico pelo volume da garrafa ou lata;
- e uma alíquota percentual (ad valorem) – incidente sobre o preço.
O problema, segundo a ABBD, está no fato de a legislação permitir que o componente ad valorem varie conforme a categoria da bebida e a graduação alcoólica. De acordo com Eduardo Cidade, isso pode ampliar a distorção e favorecer alguns tipos de bebidas de maior consumo.
Essa proposta de modelo pode ampliar a distorção e favorecer alguns tipos de bebidas de maior consumo. “São distorções que não encontram justificativa técnica, econômica ou de saúde pública. Afinal, se o objetivo do IS é tributar o álcool, não faz sentido que a mesma substância receba tratamentos diferentes dependendo da embalagem em que é consumida”, disse Cidade.
Leia o infográfico sobre a tributação no setor.
RÉGUA A TODA MOLÉCULA DE ÁLCOOL
Para corrigir essas distorções, especialistas e representantes da indústria defendem um modelo híbrido com alíquotas uniformes: uma alíquota específica única (ad rem), aplicada igualmente por litro de álcool puro em todas as bebidas, combinada a uma alíquota percentual única (ad valorem) sobre o preço, sem diferenciação entre categorias.
“Se o objetivo é tributar o álcool, toda molécula presente em qualquer bebida deve ser tributada da mesma forma. Trata-se da mesma substância, independentemente de estar na cerveja, no vinho ou no destilado”, afirmou Cidade.
Segundo o executivo, esse modelo garante que quem consome mais álcool pague proporcionalmente mais imposto, sem criar diferenciações artificiais entre categorias. Além disso, para ele, o uso do componente ad rem por litro de álcool puro reduz distorções, aumenta a previsibilidade e melhora a simetria do sistema.
Lina Santin reforça a importância dessa abordagem. De acordo com ela, estudos mostram que políticas de tributação sobre álcool são mais eficazes quando estruturadas de forma consistente com o conteúdo de álcool puro, justamente para evitar distorções entre categorias e reduzir oportunidades de arbitragem por parte do consumidor.
“Caso não siga esse princípio, a dinâmica tributária pode induzir migração entre tipos de bebida sem necessariamente reduzir o consumo nocivo total”, disse.
SEGURANÇA, SAÚDE E ARRECADAÇÃO
Além dos impactos econômicos, o mercado ilegal traz riscos diretos à população, tanto do ponto de vista de saúde quanto da segurança pública, ao fortalecer redes criminosas cada vez mais sofisticadas.
“Medidas que reduzam a complexidade e aumentem a transparência do sistema de impostos também ajudam a diminuir as oportunidades de evasão e irregularidades, pois facilitam o monitoramento por parte das autoridades”, afirmou Daniela Mizumoto, da Euromonitor.
Um Imposto Seletivo tecnicamente equilibrado pode ajudar a reverter esse cenário. Um modelo uniforme reduz o diferencial de preços entre o mercado legal e o ilegal, enfraquece a margem do crime organizado, fortalece a arrecadação e protege o consumidor.
EQUILÍBRIO OU DISTORÇÃO
A reforma tributária representa a maior reestruturação do sistema fiscal brasileiro em décadas. O Imposto Seletivo sobre bebidas alcoólicas será um teste decisivo. A escolha feita agora definirá se o país avançará para um modelo moderno, coerente e eficiente.
O que está em jogo não é apenas a coerência do sistema tributário. É também a capacidade de o Brasil construir uma política pública eficaz, capaz de proteger a saúde da população, enfraquecer o crime organizado, garantir arrecadação mais justa e assegurar que toda molécula de álcool seja tratada pela mesma régua, independentemente da bebida em que esteja presente.