ABBD firma protocolo de intenções com Governo de SP e entidades setoriais para reforçar a proteção ao consumidor e a integridade do mercado de bebidas destiladas

A Associação Brasileira de Bebidas Destiladas (ABBD) assinou, ao lado do Governo do Estado de São Paulo e de diversas entidades representativas do setor de alimentação e bebidas, um Protocolo de Intenções que estabelece um quadro de cooperação voltado ao combate de contaminação por metanol em decorrência do mercado ilegal de bebidas destiladas. O documento foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 15/10.

O protocolo está estruturado em seis eixos principais (ver abaixo), que orientam as ações conjuntas de fiscalização, prevenção e comunicação entre os signatários: “Esse é um passo importante para ampliar a cooperação entre as autoridades e o setor de bebidas, reforçando a necessidade de prevenir e combater práticas ilegais. Além dos riscos à saúde causados por bebidas falsificadas, o mercado ilegal financia outras atividades criminosas, não gera empregos formais, não paga tributos e prejudica as empresas que atuam legalmente”, alerta Eduardo Cidade, presidente da entidade.

A execução das atividades será coordenada por um Grupo de Trabalho Permanente (GTP), composto por representantes de todos os signatários e coordenado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE). O grupo se reunirá regularmente para definir planos de trabalho, acompanhar resultados e consolidar relatórios mensais.

O acordo prevê que cada signatário atuará de forma colaborativa, sem transferência de recursos financeiros ou materiais, e que as ações decorrentes serão desenvolvidas em regime de cooperação mútua. A vigência inicial é de seis meses, podendo ser prorrogada conforme necessidade e interesse dos participantes.

Participam do acordo as Secretarias de Estado da Saúde (SS), da Segurança Pública (SSP), da Fazenda e Planejamento (SFP), do Desenvolvimento Econômico (SDE), da Comunicação (SECOM), da Agricultura e Abastecimento (SAA) e do Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística (SEMIL), além do PROCON-SP, da ABRASEL, FHORESP, APAS, ABRABE e ABRAPE.

Seis eixos de atuação
Eixo 1 – Capacitação: prevê o desenvolvimento de metodologias de treinamento, cartilhas e manuais voltados à formação de agentes públicos e de profissionais do setor de bebidas, fortalecendo a identificação e prevenção de adulterações e falsificações.

Eixo 2 – Certificação e Confiabilidade: visa estudar e propor a criação de um “Selo de Compromisso de Origem”, conferido a estabelecimentos que cumpram requisitos de confiabilidade e segurança. Também prevê ações coordenadas de fiscalização e medidas para restaurar a confiança dos consumidores e incentivar o consumo responsável.

Eixo 3 – Rastreabilidade e Logística Reversa: foca na criação de protocolos de descarte seguro de vasilhames, no combate à evasão fiscal e na implementação de mecanismos de rastreabilidade para reforçar a segurança e transparência da cadeia produtiva. Inclui também o incentivo a cooperativas de reciclagem e destinação sustentável de embalagens.

Eixo 4 – Proposições Normativas e Cooperação Institucional: propõe o aperfeiçoamento da legislação e a colaboração entre órgãos públicos e privados para reduzir o risco de adulteração e contaminação, além de disciplinar o descarte de produtos falsificados e fomentar pesquisas e tecnologias voltadas à segurança sanitária.

Eixo 5 – Comunicação e Divulgação: envolve a criação de protocolos de denúncia, campanhas informativas e educativas e orientações de saúde em casos de suspeita de ingestão de bebidas adulteradas com metanol, fortalecendo a conscientização e a transparência junto à população.

Eixo 6 – Segurança Pública e Sanitária: prevê a elaboração de técnicas de identificação rápida de bebidas adulteradas, o intercâmbio de boas práticas de fiscalização e o estabelecimento de protocolos específicos para repressão a atividades ilegais, com foco na proteção da saúde pública e no combate ao crime organizado.